Está em vigor, em Várzea Nova, a nova lei municipal que veta a utilização de fogos de artifício com estampido – ou seja, aqueles que provocam barulho. A sanção foi feita pela prefeita Daiane Severina Pereira, após aprovação do projeto na Câmara Municipal. A proposta foi apresentada pelos vereadores Raimundo Ferreira e Abnadabe Brito.
A partir de agora, só estão autorizados fogos que produzem efeitos visuais, sem ruídos. No entanto, a legislação abre exceção para dois períodos do ano: as festas juninas e a celebração da virada de ano.
Tanto eventos públicos quanto privados que infringirem a norma poderão ser penalizados. A multa será de dois salários mínimos quando o alvará estiver no nome de uma pessoa física, e de oito salários mínimos para pessoas jurídicas. Quem não quitar a dívida no prazo de até três meses após a notificação terá o CPF ou CNPJ incluído no cadastro municipal de devedores.
A lei também determina que essas dívidas não poderão ser negociadas em programas de regularização, como o REFIS. Um servidor do setor de tributos será o responsável direto por fiscalizar o cumprimento da medida.
A publicação oficial da nova legislação aconteceu nesta terça-feira (22), no Diário Oficial do Município, e suas regras já estão valendo. Com informações do Blog Jacobina 24 horas.
