A medida aprovada pelo Congresso Nacional retira R$ 69 milhões do orçamento da ANA, afetando diretamente a Fonte 1016, que é formada pelos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água — valores que, por lei, devem ser integralmente aplicados nas bacias hidrográficas onde foram arrecadados.
O CBHSF afirma que o corte compromete a execução dos Planos de Bacia, enfraquece a gestão descentralizada e participativa das águas, e representa um retrocesso no modelo de governança hídrica implantado no país com a Lei nº 9.433/1997.
Segundo o comitê, o valor previsto para a Bacia do São Francisco em 2025 era de R$ 85 milhões, mas o corte de R$ 15 milhões obrigará a paralisação de projetos já aprovados e suspenderá novas contratações. Entre as ações em risco estão:
Projetos de saneamento básico (R$ 5 milhões)
Obras e reformas (R$ 4 milhões)
Soluções de esgotamento sanitário (R$ 5,3 milhões)
Apoio a comunidades tradicionais e projetos culturais
Outras iniciativas em fase de planejamento, como a construção de um novo prédio da UNEB em Jeremoabo (BA), também devem ser afetadas.
A cobrança pelo uso da água, prevista em lei, não é um imposto — é um mecanismo que promove o uso consciente e garante recursos para investimentos em saneamento, educação ambiental, monitoramento e revitalização das bacias. Esses recursos são arrecadados pela ANA e repassados aos comitês, como o CBHSF, por meio da Agência Peixe Vivo.
Durante a coletiva, Maciel Oliveira, presidente do CBHSF reforçou que os cortes descumprem a legislação e colocam em risco a segurança hídrica, a resposta a eventos climáticos extremos e a preservação da biodiversidade aquática. A diretoria do comitê anunciou que estuda judicializar a causa e continuará em articulação com o Congresso Nacional, o Ministério do Planejamento, o Ministério do Meio Ambiente e a própria ANA.
A Bacia do São Francisco cobre cerca de 8% do território nacional, abrangendo seis estados e o Distrito Federal, com mais de 20 milhões de pessoas dependentes direta ou indiretamente de suas águas.
